Artigo 5.º — Capitalização por via da subscrição de outros instrumentos financeiros

RevogadoVigente desde: 13/07/2014

Quando a operação de capitalização seja concretizada através de instrumentos financeiros elegíveis para fundos próprios Core Tier 1 não abrangidos pelo artigo anterior, a subscrição destes instrumentos financeiros, pelo Estado, é realizada ao seu valor nominal.