Artigo 8.º — Entrada em vigor e vigência

AlteradoVersão 4Vigente desde: 31/08/2022

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2022 e vigora até ao dia 30 de setembro de 2022, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/2022

Portaria n.º 217/2022 - 1.ª Série(31/08/2022)

Alterado

Em vigor de 03/08/2022 a 30/08/2022

Alterado

Em vigor de 04/07/2022 a 02/08/2022

Alterado

Em vigor de 23/05/2022 a 03/07/2022