As condições de acesso ao curso são as fixadas nos termos da lei.
Artigo 5.º — Condições de acesso
Vigente desde: 18/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/2019
As condições de acesso ao curso são as fixadas nos termos da lei.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/2019