1 -É fixada em oito a dotação máxima dos chefes de equipas multidisciplinares.
2 -Os chefes de equipas multidisciplinares não vagam lugares de consultor do PlanAPP.
Artigo 3.º — Chefes de equipas multidisciplinares
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/12/2023
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Versão 2
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