Saltar para o conteúdo principal
Artigo 1.º
— Objeto
Vigente desde: 27/05/2016
A presente portaria regula o regime de preços notificados.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2016
Comparar versões deste artigo
Seguinte · Artigo 2
Regime de preços notificados
Índice