Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Condições de elegibilidade(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 29/05/2026

   Portaria n.º 242/2026/1 - 1.ª Série (29/05/2026)
2. Alterado

   Artigo 3 — Condições de elegibilidade

   Versão 4 · em vigor desde 24/05/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Condições de elegibilidade

   Versão 3 · em vigor desde 27/11/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Condições de elegibilidade

   Versão 2 · em vigor desde 08/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 3 — Condições de elegibilidade

   Versão 1 · em vigor desde 18/04/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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