É revogada a Portaria n.º 652/2007, de 30 de maio.
Artigo 3.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 01/10/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/10/2024
Decreto-Lei n.º 54/2024 - 1.ª Série(06/09/2024)
É revogada a Portaria n.º 652/2007, de 30 de maio.
Versão 1
Revogado desde 01/10/2024
Decreto-Lei n.º 54/2024 - 1.ª Série(06/09/2024)