Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Características e outros elementos da cunhagem(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/02/2019

   Declaração de Retificação n.º 5/2019 - 1.ª Série (13/02/2019)
2. Alterado

   Artigo 2 — Características e outros elementos da cunhagem

   Versão 1 · em vigor desde 15/01/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor