São revogados os artigos 11.º e 16.º da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.
Artigo 7.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 09/02/2021
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São revogados os artigos 11.º e 16.º da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.
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