O incumprimento das obrigações do beneficiário bem como a inexistência ou a perda de quaisquer dos requisitos de concessão do incentivo podem determinar a redução do incentivo ou a revogação da decisão de concessão do apoio.
Artigo 22.º — Redução e revogação dos apoios
Vigente desde: 07/06/2024
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Em vigor desde 07/06/2024