A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2020.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 26 de junho de 2020.
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/06/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2020