Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 1 — Estrutura(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/10/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 1 — Estrutura

   Versão 2 · em vigor desde 27/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 1 — Estrutura

   Versão 1 · em vigor desde 22/05/2012

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