A presente portaria procede, excecionalmente para o ano de 2023, à prorrogação dos prazos previstos no n.º 11 do artigo 10.º e na alínea b) do n.º 10 do artigo 11.º da Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, até 31 de dezembro de 2023.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/06/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2023
Portaria n.º 189/2025/1 - 1.ª Série(15/04/2025)