Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Critérios de elegibilidade das operações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/01/2023

   Portaria n.º 6/2023 - 1.ª Série (03/01/2023)
2. Alterado

   Artigo 6 — Critérios de elegibilidade das operações

   Versão 1 · em vigor desde 19/05/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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