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Versão histórica — texto em vigor a 19/05/2017.Ver versão atual →
PortariaEm vigor

Portaria n.º 166/2017

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Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o regime de aplicação do apoio n.º 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Artigo 2.º

Objetivos

O apoio previsto na presente portaria prossegue os seguintes objetivos:
a) Promover e fortalecer a conservação a longo prazo ex situ da diversidade genética das plantas cultivadas e dos seus parentes silvestres com valor para a agricultura e alimentação;
b) Promover e fortalecer a conservação in situ da agrodiversidade e dos parentes silvestres das espécies cultivadas;
c) Promover a criação de novas combinações genéticas com características de adaptação aos condicionalismos edafoclimáticos, económicos e sociais;
d) Fomentar a utilização dos recursos genéticos vegetais de forma sustentável;
e) Promover e valorizar os produtos cuja origem tenha por base os recursos genéticos vegetais portugueses.
Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação da presente portaria, e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, entende-se por:
a)
«Acesso»
, a amostra de material vegetal distinto, diferenciável, identificada de maneira única e que representa uma população, uma cultivar ou uma linha de melhoramento, que se mantém para conservação e utilização, e que dá entrada numa Coleção ou num Banco de Germoplasma;
b)
«Coleção de campo»
, a coleção ativa constituída por um conjunto de plantas ou de variedades representativas da variabilidade genética de uma espécie;
c)
«Coleção de manutenção ou de referência»
, a coleção ativa constituída por um conjunto de plantas representativas de uma variedade e que se destina a manter a sua pureza e identidade genética ou de outras variedades que sejam utilizadas como referência;
d)
«Conservação ex situ»
, a conservação de material genético de origem vegetal fora do seu meio natural;
e)
«Conservação in situ»
, a conservação dos ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies no seu meio natural e, no caso de espécies vegetais cultivadas, no meio em que se desenvolveram os respetivos caracteres distintivos;
f)
«Contrato de parceria»
, o documento de constituição de uma parceria com ou sem personalidade jurídica, por via do qual entidades públicas e privadas se obrigam a assegurar o desenvolvimento de atividades tendentes à satisfação de necessidades comuns e no qual se encontram estabelecidos os objetivos dessa parceria, as obrigações, os deveres e as responsabilidades de todos os seus membros, a respetiva participação financeira, bem como identificação da entidade gestora da parceria;
g)
«Cruzamento artificial»
ou
«Hibridação artificial»
, o cruzamento entre dois progenitores geneticamente diferentes, selecionados por possuírem características específicas, realizado com intervenção humana de forma artificial e deliberada através da colocação de pólen do progenitor masculino no estigma da flor do progenitor feminino, com o objetivo de criar variabilidade genética produzindo uma população de plantas com novas combinações de genes;
h)
«Entidade gestora da parceria»
, a entidade responsável pela gestão administrativa e executiva da parceria;
i)
«Material genético vegetal»
, o material de origem vegetal, incluindo o material de reprodução e de propagação vegetativa, que contenha unidades funcionais de hereditariedade;
j)
«População segregante»
, a descendência proveniente da autopolinização de híbrido F1, obtido a partir de cruzamento artificial entre dois progenitores, que diferem numa ou mais características, e dentro da qual existe variação fenotípica, cuja obtenção resulta numa quantidade razoável de variabilidade genética que será reduzida pela seleção de sucessivas gerações até se atingir a homozigocidade completa;
k)
«Progenitor»
, o genótipo utilizado como procriador masculino ou feminino num cruzamento
«hibridação»
artificial, e cuja escolha deve ser feita com base nas suas características de interesse com foco num determinado objetivo para a obtenção de uma nova variedade;
l)
«Programa de conservação e ou melhoramento genético vegetal»
, o documento que descreve o conjunto de ações sistematizadas a empreender previstas no anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante, identificando as atividades a promover, por cada uma das entidades no caso das parcerias, as metas a alcançar e respetiva fundamentação e calendarização;
m)
«Recurso genético vegetal»
, o material genético vegetal com valor atual ou potencial para a alimentação e a agricultura;
n)
«Variedade local ou autóctone»
, o conjunto de populações ou clones de uma espécie vegetal naturalmente adaptados às condições ambientais da sua região.

Capítulo II - Apoio n.º 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais»

Artigo 4.º

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria as seguintes entidades:
a) Pessoas coletivas públicas, a título individual ou em parceria, com atividades no domínio da conservação ou melhoramento genético;
b) Pessoas singulares ou coletivas de natureza privada, em parceria com as entidades referidas na alínea a), com conhecimentos ou atividades no domínio da conservação e ou melhoramento genético.
Artigo 5.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 -Os candidatos ao apoio previsto na presente portaria, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, devem reunir as seguintes condições à data de apresentação da candidatura:
a)Encontrarem-se legalmente constituídos;
b)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
c)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo;
d)Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER ou do FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);
e)Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvem disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;
f)Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;
g)Apresentarem, quando aplicável, um contrato de parceria.
2 -No caso de candidaturas em parceria, os parceiros devem reunir individualmente as condições estabelecidas no número anterior.
3 -A condição prevista na alínea c) do n.º 1 pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento.
Artigo 6.º

Critérios de elegibilidade das operações

1 - Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria as operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º e que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a) Incluam um programa de conservação e ou melhoramento genético vegetal nos termos do número seguinte, aprovado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);
b) Tenham enquadramento na tipologia de ações previstas no anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante;
c) Respeitem a espécies vegetais com valor para a agricultura e alimentação enquadradas pelo Plano Nacional para os Recursos Genéticos Vegetais (PNRGV), pertencentes a um dos grupos e reunindo o número mínimo de acessos, genótipos, cruzamentos artificiais, populações ou clones, previstos no anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante;
d) Tenham início após a data de apresentação da candidatura.
2 - Os programas de conservação e ou melhoramento genético vegetal têm a duração máxima de 48 meses, devendo conter, com base na estrutura geral indicativa prevista no anexo III da presente portaria, da qual faz parte integrante:
a) Descrição detalhada da situação de partida e dos objetivos e metas quantificadas a atingir, das atividades a desenvolver anualmente e dos respetivos prazos de execução, e, no caso do melhoramento, da perspetiva de evolução para utilização económica;
b) Descrição das competências técnicas dos recursos humanos envolvidos e da capacidade para a realização das ações propostas.
3 - O apoio a um novo programa fica condicionado ao cumprimento dos objetivos e metas previstos no anterior.
Artigo 7.º

Critérios de seleção de candidaturas

1 -Para efeitos de seleção das candidaturas ao apoio previsto na presente portaria, são considerados, designadamente, os seguintes critérios:
a)Situação de partida face às ações previstas no anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante;
b)Abrangência do programa em termos de componentes de conservação e melhoramento;
c)No caso do melhoramento, perspetiva de valorização económica de variedades;
d)No caso da conservação, variedades de culturas arvenses de outono/inverno;
2 -A hierarquização dos critérios previstos no número anterior, bem como a respetiva ponderação e critérios de desempate, são definidos pela autoridade de gestão e divulgados no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas.
Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

1 - Os beneficiários do apoio previsto na presente portaria, sem prejuízo das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, são obrigados a:
a) Executar a operação nos termos e prazos previstos no programa de conservação e ou melhoramento genético vegetal;
b) Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PDR 2020;
c) Manter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida em cada pedido de pagamento;
d) Manter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;
e) Manter a atividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o período de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos;
f) Conservar coleções, incluindo coleções de referência, em campo, in vitro, ou em frio, durante o período de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos, a não ser com autorização prévia da autoridade de gestão;
g) Promover a troca de informação entre as diversas entidades interessadas;
h) Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado;
i) Assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação das operações e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas;
j) Fornecer ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), duplicados do material vegetal colhido, assim como a respetiva documentação;
k) Efetuar a divulgação dos resultados e a promoção das variedades locais ou autóctones com vista a favorecer a sua entrada no mercado sempre que tal se afigure viável;
l) Conservar os documentos relativos à realização da operação, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissível, ou em papel, durante o prazo de três anos, a contar da data encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PDR, consoante a fase em que o encerramento da operação tenha sido concluído, ou pelo prazo fixado na legislação nacional aplicável ou na legislação específica em matéria de auxílios de Estado, se estas fixarem prazo superior;
m) Dispor de um processo relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizado, nos termos a definir em orientação técnica específica, incluindo o suporte digital de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação;
n) Apresentar à DGAV relatórios anuais de progresso, até 31 de janeiro de cada ano, em relação às ações realizadas no ano anterior, que os valida e remete à autoridade de gestão e ao IFAP, I. P., e comunica aos beneficiários, até 30 de abril do mesmo ano;
o) Apresentar um relatório final de avaliação de resultados da operação, incluído no último relatório anual de progresso, nos termos da alínea n), com as necessárias adaptações.
2 - No caso de parcerias:
a) As obrigações previstas nas alíneas a) a m) do número anterior devem ser cumpridas individualmente por todos os parceiros;
b) As obrigações previstas nas alíneas n) e o), são asseguradas pelas entidade gestora respetiva, a qual deve ainda dispor de um processo global relativo à ação, devidamente organizado, nos termos a definir em orientação técnica específica (OTE), preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizada.
Artigo 9.º

Forma, montantes, níveis e limite do apoio

1 -O apoio é concedido anualmente, sob a forma de subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de custos unitários prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
2 -Os montantes e níveis do apoio são os constantes do anexo IV da presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -O limite do apoio a conceder, por programa de conservação e ou melhoramento, é de 200.000 euros.

Capítulo III - Procedimento

Artigo 10.º

Apresentação de candidaturas

1 -São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e publicitado em dois órgãos de comunicação social.
2 -A apresentação das candidaturas efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, ou do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e estão sujeitos a confirmação por via eletrónica, a efetuar pela autoridade de gestão, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
3 -Cada candidatura compreende apenas um programa de conservação e ou melhoramento genético vegetal, o qual incide sobre um dos grupos de espécies previstos no anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 11.º

Anúncios

1 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
a)Os objetivos e as prioridades visadas;
b)A duração das operações;
c)A tipologia das operações a apoiar;
d)A área geográfica elegível;
e)A dotação orçamental a atribuir;
f)Os critérios de seleção e respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critério de desempate, em função dos objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuação mínima para seleção;
g)A forma e o nível dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 9.º
2 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas podem prever dotações específicas para determinadas tipologias de operações a apoiar.
3 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são divulgados, no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e publicitados em dois órgãos de comunicação social.
Artigo 12.º

Análise e decisão das candidaturas

1 -A autoridade de gestão analisa e emite parecer sobre as candidaturas, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, bem como o apuramento do montante do custo total elegível e o nível de apoio previsional.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação da candidatura.
3 -O parecer referido no n.º 1 do presente artigo é emitido num prazo máximo de 45 dias úteis a contar da data limite para a apresentação das candidaturas.
4 -A autoridade de gestão aplica os critérios de seleção, em função do princípio da coesão territorial e da dotação orçamental referida no respetivo anúncio e submete à decisão do gestor a aprovação das candidaturas.
5 -Antes de ser adotada a decisão final os candidatos são ouvidos, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.
6 -As candidaturas são objeto de decisão pelo gestor no prazo de 60 dias úteis contados a partir da data limite para a respetiva apresentação, após audição da comissão de gestão, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.
Artigo 13.º

Termo de aceitação

1 -A aceitação do apoio é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.
2 -O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão.
Artigo 14.º

Execução dos programas

1 -Os programas devem ser executados de acordo com o calendário previsto no programa aprovado.
2 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.
Artigo 15.º

Apresentação dos pedidos de pagamento

1 -A apresentação dos pedidos de pagamento efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento.
2 -As entidades beneficiárias podem apresentar um pedido de pagamento anual, reportando-se às ações efetivamente realizadas, de acordo com o programa previamente aprovado e executado nos termos do respetivo relatório anual de progresso previsto na alínea n) do n.º 1 do artigo 8.º, e cujo pagamento está sujeito a visita prévia ao local.
3 -Pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento no montante máximo de 20 % da despesa pública aprovada, mediante a constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., correspondente a 100 % do montante do adiantamento.
4 -O último pedido de pagamento deve ser submetido no prazo máximo de 90 dias após validação do relatório previsto na alínea o) do n.º 1 do artigo 8.º, sob pena do seu indeferimento.
5 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o IFAP, I. P., pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido no número anterior.
6 -No ano do encerramento do PDR 2020, o último pedido de pagamento deve ser submetido até seis meses antes da respetiva data de encerramento, a qual é divulgada no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt.
Artigo 16.º

Análise e decisão dos pedidos de pagamento

1 -O IFAP, I. P., ou as entidades a quem este delegar poderes para o efeito, analisam os pedidos de pagamento e emitem parecer.
2 -Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido.
3 -Do parecer referido no n.º 1 resulta o apuramento do montante a pagar ao beneficiário.
4 -O IFAP, I. P., após a receção do parecer referido nos números anteriores adota os procedimentos necessários ao respetivo pagamento.
5 -Os critérios de realização das visitas de controlo ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
Artigo 17.º

Pagamentos

Os pagamentos dos apoios são efetuados pelo IFAP, I. P., de acordo com o calendário anual definido antes do início de cada ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em www.ifap.pt.
Artigo 18.º

Controlo

A operação, incluindo a candidatura e os pedidos de pagamento, está sujeita a ações de controlo administrativo e in loco a partir da data da submissão autenticada do termo de aceitação, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, no Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, e demais legislação aplicável, e até um ano após a entrega do último relatório de execução.
Artigo 19.º

Reduções e exclusões

1 -Os apoios objeto da presente portaria estão sujeitos às reduções e exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, no Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, e demais legislação aplicável.
2 -A aplicação de reduções e exclusões dos apoios concedidos ou a conceder, em caso de incumprimento das obrigações dos beneficiários previstas no artigo 8.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, é efetuada de acordo com o previsto no anexo V à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -O incumprimento dos critérios de elegibilidade constitui fundamento suscetível de determinar a devolução da totalidade dos apoios recebidos.
4 -À recuperação dos montantes indevidamente recebidos, designadamente por incumprimento dos critérios de elegibilidade ou de obrigações dos beneficiários, aplica-se o disposto nos artigos 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável.
Artigo 20.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - Ações que integram os programas de conservação e ou melhoramento genético vegetal

Anexo II - Grupo de espécies

Anexo III - Estrutura geral do programa de conservação e ou melhoramento genético vegetal

Anexo IV - Montantes e níveis do apoio

Anexo V - Reduções e exclusões