Artigo 17.º

1 - Constituem fundamento bastante para a resolução do contrato de arrendamento as seguintes situações:

a) O não preenchimento das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;

b) A maioridade ou emancipação do beneficiário titular, por subscrição voluntária, previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto dos SSGNR;

c) O termo do prazo de duração previsto no contrato, o qual não poderá exceder os três anos;

d) A violação reiterada e grave das regras de utilização previstas na alínea b) do artigo 15.º;

e) A mora no pagamento das rendas por período superior a 30 dias;

f) A oposição à realização de obras urgentes ou de conservação da habitação;

g) O não uso da habitação pelo arrendatário por período superior a seis meses;

h) Não efetuar as comunicações nos termos do regulamento em vigor e não prestar as informações solicitadas pelos SSGNR, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação;

i) Realizar obras na habitação que não lhe seja permitido fazer nos termos do presente Regulamento;

j) Permitir a permanência na habitação de pessoa que não pertença ao agregado familiar por período superior a um mês, salvo se os SSGNR o tiverem autorizado.

2 - A resolução do contrato e cessação da utilização da habitação é objeto de deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR, na sequência de proposta do órgão com competências no âmbito da habitação.

3 - A comunicação da resolução do contrato e cessação da utilização efetiva-se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por notificação presencial, devendo conter, pelo menos, a menção expressa à obrigação de desocupação e entrega da habitação, o prazo para o efeito e as consequências da inobservância do mesmo.

4 - A desocupação e entrega da habitação pelo arrendatário torna-se exigível, nos termos da lei, decorridos 90 dias a contar da data da receção da notificação.