1 - A presente portaria regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, e, em execução do n.º 2 do artigo 18.º deste decreto-lei, define os elementos que devem conter os processos de candidatura à concessão de apoios ao abrigo desse programa.
2 - Para efeito da presente portaria são aplicados os conceitos e as definições constantes do referido Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio.