Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Situações urgentes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/12/2023

   Portaria n.º 417-A/2023 - 1.ª Série (07/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 5 — Situações urgentes

   Versão 1 · em vigor desde 12/06/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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