A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 240/2018, de 29 de agosto que aprova o projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/05/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2019