É aditado o Anexo II com a seguinte redação:
Anexo II
(a que se refere o n.º 11 do artigo 2.º)
Declaração
(ver documento original)
Artigo 4.º — Aditamento à Portaria n.º 240/2018, de 29 de agosto
Vigente desde: 29/05/2019
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Em vigor desde 29/05/2019