São revogados:
a) A Portaria n.º 1266/2008, de 5 de novembro;
b) O Despacho normativo n.º 11/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de abril;
c) O Despacho normativo n.º 3/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39 de 23 de fevereiro;
d) O Despacho n.º 1411/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 21 de novembro.