Artigo 2.ºRevogado
Norma revogatória
São revogadas as anteriores instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 15-A/2014, de 24 de dezembro.
Versão histórica — texto em vigor a 30/01/2015.Ver versão atual →
PortariaEm vigor
Portaria n.º 17-A/2015
Ver no Diário da RepúblicaSem texto consolidado para Artigo 1 em 30/01/2015
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Sem texto consolidado para Artigo 3 em 30/01/2015
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Sem texto consolidado para Artigo 4 em 30/01/2015
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