A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 10 de julho de 2020.
113390915
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/12/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2020