Portaria n.º 171/2011

Condicionalismos ao exercício da pesca

a)A pesca é autorizada seis dias por semana, de segunda-feira a sábado, para as embarcações registadas na pesca local e cinco dias por semana, de segunda-feira a sexta-feira, para as embarcações registadas na pesca costeira;

b)Apenas pode ser efectuada uma maré diária entre as 6 e as 15 horas, excepto entre 1 de Junho e 30 de Setembro, meses em que a actividade é autorizada entre as 5 e as 14 horas;

c)Até ao final de dezembro de 2017 é proibida a captura, manutenção a bordo e descarga de longueirão, lingueirão ou navalha (Ensis siliqua e Pharus legumen).

Artigo 2.ºRevogado

Limites diários de captura

1 -São fixados os seguintes limites máximos de capturas diárias de bivalves por embarcação, independentemente das espécies capturadas:

a)Embarcações com comprimento de fora a fora inferior a 7 m - 200 kg;

b)Embarcações com comprimento de fora a fora igual ou superior a 7 e inferior a 9 m - 300 kg;

c)Embarcações com comprimento de fora a igual ou superior a 9 m - 400 kg.

2 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, são fixados os seguintes limites máximos de capturas por espécies e por embarcação:

d)Longueirão ou lingueirão ou navalha (Ensis siliqua, Pharus legumen) - interdita.

3 -É fixado em 20 kg de conquilha (Donax, spp.) o limite máximo de capturas diárias desta espécie por titular de licença para o exercício da pesca com ganchorra de mão na zona sul definida pela alínea c) do artigo 11.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro.

4 -Sem prejuízo dos limites máximos fixados no presente artigo, as organizações de produtores, no âmbito das respetivas normas de gestão, podem estabelecer outros limites de captura.

Artigo 3.ºRevogado

Devolução ao mar

A triagem e a devolução ao mar dos espécimes devem ser efectuadas após a captura respectiva, sendo proibidas as rejeições ao mar em águas interiores não marítimas ou nas zonas dos portos de pesca.

Artigo 4.ºRevogado

Revogação

É revogada a Portaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto.