Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/06/2020

   Portaria n.º 158/2020 - 1.ª Série (25/06/2020)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 03/05/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor