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Artigo 11.º

Exclusão de candidaturas

Redação registada como em vigor em 05/06/2015.

Esta redação foi substituída em 20/05/2017. Ver a versão consolidada

Constituem motivos de exclusão da candidatura:

  1. a)A apresentação da candidatura fora do prazo fixado no Aviso de Abertura do procedimento;
  2. b)A prestação de falsas declarações pela entidade candidata, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal a que houver lugar;
  3. c)A não apresentação dos elementos previstos na presente portaria ou no Aviso de Abertura.