Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.ºApoio financeiro

AlteradoVersão 3Vigente desde: 13/08/2025

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 13/08/2025

Portaria n.º 285-A/2025/1 - 1.ª Série(13/08/2025)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 30/07/2024 a 12/08/2025

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 1

Em vigor de 05/06/2015 a 29/07/2024

Comparar com a versão em vigor