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Artigo 17.ºProcessamento do apoio financeiro

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/05/2017

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 19/05/2017

Portaria n.º 165/2017 - 1.ª Série(19/05/2017)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 05/06/2015 a 18/05/2017

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