Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

Cancelamento de apostas e de prognósticos

Redação registada como em vigor em 08/06/2015.

Esta redação foi substituída em 23/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As apostas registadas fora do período de aceitação definido pelo Departamento de Jogos são recusadas.
  2. 2 -Se um evento desportivo for adiado em relação à sua data e hora de começo inicialmente prevista, o Departamento de Jogos pode cancelar os prognósticos que integram as apostas efetuadas sobre esse evento.
  3. 3 -Se o período de jogo de um evento desportivo não chegar ao fim, os prognósticos que integram as apostas efetuadas sobre esse período de jogo são cancelados.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, se um evento desportivo não atingir o seu fim, os resultados referentes a um período de jogo não interrompido desse evento poderão ser homologados pelo Departamento de Jogos, sendo válidos os prognósticos efetuados sobre os tipos de apostas que incidam sobre o período não interrompido.
  5. 5 -Se o horário de um evento desportivo for antecipado, as cotas dos prognósticos referentes às apostas pré-evento desportivo efetuadas sobre aquele evento são mantidas, mas a hora final do respetivo período de aceitação de apostas é modificada em função do novo horário.
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, se o evento desportivo já tiver começado no momento em que o novo horário é conhecido pelo Departamento de Jogos, deixa de ser autorizada a aceitação de apostas pré-evento desportivo sobre esse evento, as apostas realizadas pelos apostadores antes do início do evento desportivo são válidas e o Departamento de Jogos pode cancelar os prognósticos das apostas registadas após o início desse evento desportivo.
  7. 7 -Para determinados tipos de apostas, o cancelamento de um ou vários prognósticos terá lugar, designadamente, nos seguintes casos:
    1. a)Nos desportos coletivos, se uma equipa declarar desistência antes do apito do árbitro que indica o início do evento desportivo em que aquela equipa participe;
    2. b)No ténis:

      i. Se uma equipa ou jogador declarar desistência antes do início do encontro;

      ii. Se uma equipa ou jogador abandonar ou for desclassificado enquanto o período de jogo a que se refere a aposta não tiver acabado.

  8. 8 -Qualquer tipo de aposta ou prognóstico que não tenha resultado desportivo possível, ou cujo resultado seja já conhecido, será cancelado.
  9. 9 -Para os tipos de aposta «Frente a Frente» quando o resultado desportivo homologado for um empate o Departamento de Jogos pode cancelar todas as apostas associadas a esse evento.
  10. 10 -Quando um evento desportivo for cancelado as apostas realizadas sobre esse evento são sempre canceladas.
  11. 11 -Em caso de erro manifesto relativo a quaisquer elementos constitutivos da oferta de apostas apresentada aos apostadores sobre um determinado evento desportivo, o Departamento de Jogos pode cancelar todos ou parte dos tipos de apostas que disponibilize sobre esse evento desportivo.
  12. 12 -O cancelamento de uma aposta consiste em passar as cotas de todos os prognósticos que lhe estão associados ao valor de 1,00.