Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 36 — Autorização de funcionamento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/02/2017

   Portaria n.º 50/2017 - 1.ª Série (02/02/2017)
2. Alterado

   Artigo 36 — Autorização de funcionamento

   Versão 2 · em vigor desde 17/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 36 — Autorização de funcionamento

   Versão 1 · em vigor desde 10/09/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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