Artigo 9.º

1 - As unidades dispõem de um regulamento interno de funcionamento que contém, designadamente, os seguintes elementos:

a) Direção técnica, direção clínica e mapa de pessoal, no qual seja indicado o número de profissionais por categoria, bem como o correspondente número de horas a afetar à unidade;

b) Direitos e deveres dos utentes e seus familiares ou cuidadores informais;

c) Serviços e cuidados disponíveis;

d) Condições de pagamento do valor dia, por parte do utente, definidas para as unidades de internamento de média duração e reabilitação, de longa duração e manutenção e de ambulatório;

e) Condições do depósito de bens;

f) Condições de admissão, mobilidade, alta e reserva de lugar;

g) Horários de funcionamento, nomeadamente, horário das refeições;

h) Gestão de reclamações;

i) Demais regras de funcionamento.

2 - O regulamento interno é elaborado pela entidade promotora e gestora da unidade e é enviado à ECR, para aprovação, antes da entrada em funcionamento da unidade.