A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro, alterada pela Portaria n.º 152/2017, de 3 de maio, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2017-2019.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/06/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/06/2018