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Artigo 12.º

Execução, regulamentação e avaliação

Redação registada como em vigor em 17/07/2020.

Esta redação foi substituída em 03/03/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IEFP, I. P., é responsável pela execução da medida no âmbito da verificação das condições de concessão do apoio e da manutenção das obrigações decorrentes da sua atribuição.
  2. 2 -O IEFP, I. P., elabora a regulamentação técnica necessária à execução da presente medida no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.
  3. 3 -A presente medida será objeto de avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social, no prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.