Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/07/2016

   Declaração de Retificação n.º 13/2016 - 1.ª Série (18/07/2016)
2. Alterado

   Artigo 3 — Produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 22/06/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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