Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.ºComunicações e notificações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/02/2024

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 19/02/2024

Portaria n.º 52/2024 - 1.ª Série(19/02/2024)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 06/06/2019 a 18/02/2024

Comparar com a versão em vigor