A presente portaria não afasta a aplicação subsidiária da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho.
Artigo 12.º — Aplicação subsidiária
RevogadoVigente desde: 15/12/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 15/12/2020
Versão 1
Revogado desde 15/12/2020