A presente portaria regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários (OPP) e ainda o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVigente desde: 17/09/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 17/09/2022
Portaria n.º 239/2022 - 1.ª Série(16/09/2022)