Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Protocolo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/10/2010

   Portaria n.º 239/2022 - 1.ª Série (16/09/2022)
2. Alterado

   Artigo 12 — Protocolo

   Versão 1 · em vigor desde 09/02/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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