Artigo 2.º
Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Redação registada como em vigor em 30/05/2017.
Esta redação foi substituída em 20/09/2018. Ver a versão consolidada
No âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a obtenção de informações, o pedido e obtenção de certidões, a entrega de peças processuais ou documentos em suporte físico, quando admissível, e a consulta de processos podem ser efetuados em qualquer tribunal administrativo de círculo ou tribunal tributário, independentemente do tribunal onde corre o processo.