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Artigo 10.º

Apresentação das candidaturas

Redação registada como em vigor em 02/02/2015.

Esta redação foi substituída em 08/10/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As candidaturas são apresentadas em contínuo, durante o ano civil ao qual a apólice diz respeito, de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, e no portal do IFAP, I.P., em www.ifap.pt.
  2. 2 -A apresentação das candidaturas efetua-se através de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, ou do IFAP, I.P., em www.ifap.pt, e estão sujeitos a confirmação por via eletrónica, a efetuar pelo IFAP, I.P., considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.