É revogado o Despacho n.º 3721/2017, de 7 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2017.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/06/2019
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Em vigor desde 11/06/2019