É revogada, com efeitos a partir do fim da candidatura à matrícula e inscrição no ano letivo de 2015-2016, a Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.
Artigo 4.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 19/06/2015
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Em vigor desde 19/06/2015