Artigo 3.º — Ano letivo de 2015-2016

Às candidaturas destinadas à matrícula e inscrição no ano letivo de 2015-2016 através dos regimes de mudança de curso e de transferência aplicam-se as normas do Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior referentes à mudança de par instituição/curso constantes dos artigos 9.º a 13.º, 19.º e do n.º 2 do artigo 20.º