Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Condições de admissão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/07/2018

   Declaração de Retificação n.º 23/2018 - 1.ª Série (10/07/2018)
2. Alterado

   Artigo 3 — Condições de admissão

   Versão 1 · em vigor desde 22/06/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor