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Artigo 1.ºObjeto

Vigente desde: 11/06/2019
A presente portaria regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020).

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Em vigor desde 11/06/2019