Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/11/1984

   Portaria n.º 856/84 - 1.ª Série (09/11/1984)
2. Versão original

   Artigo 2

   Versão 1 · em vigor desde 23/10/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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