Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Relatório final(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/09/2025

   Portaria n.º 319/2025/1 - 1.ª Série (25/09/2025)
2. Alterado

   Artigo 12 — Relatório final

   Versão 2 · em vigor desde 23/06/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Relatório final

   Versão 1 · em vigor desde 22/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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