Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Objetivos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/11/2023

   Portaria n.º 398/2023 - 1.ª Série (30/11/2023)
2. Alterado

   Artigo 2 — Objetivos

   Versão 2 · em vigor desde 13/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Objetivos

   Versão 1 · em vigor desde 22/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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