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Artigo 3.ºDestinatários

AlteradoVersão 4Vigente desde: 25/09/2025
São destinatários do INOV Contacto os jovens que preencham os seguintes requisitos:
a) Permaneçam legalmente no território de Portugal;
b) Tenham idade até 29 anos, inclusive, à data da apresentação da candidatura ao INOV Contacto;
c) Possuam uma qualificação superior, comprovada pelo respetivo certificado;
d) Sejam fluentes em português, em inglês e preferencialmente noutro idioma;
e) Tenham domínio de informática na ótica do utilizador;
f) Tenham disponibilidade para viver no estrangeiro e capacidade para, com total autonomia, garantir o normal cumprimento das obrigações decorrentes da presente portaria;
g) Sejam considerados jovens NEET, ou seja, jovens que não trabalham, não estudam e não se encontram em formação;
h) Tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a Segurança Social.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 25/09/2025

Portaria n.º 319/2025/1 - 1.ª Série(25/09/2025)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 23/06/2017 a 24/09/2025

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Retificado

Versão 2

Em vigor de 13/07/2015 a 22/06/2017

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 22/06/2015 a 12/07/2015

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