A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Espinho.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
RetificadoVersão 2Vigente desde: 25/07/2016
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2016
Declaração de Retificação n.º 14/2016 - 1.ª Série(25/07/2016)
Retificado